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Acesso à Informação - E-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão) |
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A lei Federal número 12.527/2011, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
O prazo para resposta é de 20 dias.
ESIC Fisico - Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Amparo-MG
Setor - Recepção
Endereço: Rua: José Coutinho, 39 - Santo Antonio do Amparo-MG - CEP: 37262-000
Horário de atendimento: Segunda à Sexta das 12:00hs às 18:00hs. |
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O portal da transparência foi criado pela Prefeitura para você acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos no Município, conforme a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Aqui, você sabe o quanto é arrecadado (RECEITAS) e onde a Prefeitura está investindo (DESPESAS) esses recursos. Navegue pela barra abaixo e veja onde a Prefeitura investe o seu dinheiro. |
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